Decreto nº 10.468 e por que tão polêmico?

 Ciclo e contaminação

             A cisticercose bovina é uma zoonose comumente diagnosticada na indústria frigorífica que leva a condenação de carcaças, causa prejuízos e limita a exportação da carne ao diminuir o prestígio do produto e seu valor comercial (Rossi et al. 2014). 

             Para entender sua origem e formas de mitigação, primeiro deve-se entender seu ciclo. A doença se relaciona com a Teniase, que também é causada pela Taenia, em fases diferentes do seu ciclo de vida. A cisticercose é a presença da forma larvária nos tecidos de suínos, bovinos ou do homem (FNS, 2017). Enquanto na Teniase é provocada pela presença da fase adulta no intestino delgado de humanos. 

                  As tênias podem viver muitos anos no intestino delgado do homem. No caso de T. solium, podem ser eliminadas de três a seis proglotes diariamente. Cada proglote contém uma média de 30.000 a 50.000 ovos. A inspeção sanitária de produtos de origem animal é de fundamental importância para impedir a permanência e conclusão do ciclo teníase-cisticercose (Cripriano et al., 2015).

                 A ocorrência de cisticercose aumenta pela falta de tratamento dos esgotos urbanos, os quais poluem os mananciais que irão abastecer os animais e até o próprio homem. A falta de fossas ou coleta de esgoto em algumas áreas favorece a contaminação ambiental, sendo comuns os casos em que os animais acabam ingerindo involuntariamente fezes humanas (SANTOS; BARROS, 2009). 

Mas então. Como controlar? 

                    O controle da cisticercose bovina se baseia em medidas higiênico sanitárias que interrompam o ciclo do parasita e impeçam que bovinos ingiram ovos do verme. Desta forma para a prevenção da doença é necessário que haja a conscientização dos funcionários e que sejam realizadas algumas ações dentro da propriedade rural para mitigar a propagação da doença, entre elas podemos citar (FAMASUL; SENAR, 2021):

• Oferecimento de boas condições de higiene pessoal para os funcionários, como banheiros com fossas sépticas para evitar a contaminação das pastagens; 
• Realizar o tratamento antiparasitários dos funcionários semestralmente; 
• Montar um calendário sanitário onde seja incluso a vermifugação para os animais da propriedade sobre orientação de um médico veterinário; 
• Impedir o acesso dos animais a locais que recebam fluidos de esgoto humano e algum tratamento antiparasitário dos funcionários; 
• Realizar a limpeza e desinfecção periódica dos bebedouros para que os animais recebam água de qualidade (MONTEIRO,2010); 

Legislação e IN 121/2021

              Em bovinos, o diagnóstico da cisticercose se dá em frigoríficos, durante a inspeção post mortem das carcaças. Podendo ser encontrados cisticercos viáveis ou calcificados. Um único cisticerco calcificado, no conjunto de órgãos, vísceras e carcaças submetidos ao exame de rotina de inspeção, considera-se infecção leve (Rodrigues, 1993). 

          O processo de calcificação se dá quando o cisto morre (Rossi, et al. 2014), podendo vir da resposta imune dos bovinos ao tentar eliminar a entidade patógena e leva em torno de 50 dias após a instalação muscular. 

                Para que os frigoríficos fizessem as adequações necessárias para por em vigor as alterações do decreto 9.013 feitas pelo decreto Nº 10.468, uma Instrução normativa, Nº 121, de 26 de fevereiro de 2021 – SDA/MAPA estabeleceu prazo de 18 meses, entrando em vigor no dia 02 de setembro de 2022, e logo após o MAPA seguiu um comunicado permitindo a abrangência de mais 60 dias, ou seja, 20 meses para adequação dos estabelecimentos. 

               A IN também abrandou as penalizações em relação aos cistos encontrados na carcaça: 

Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º desta Instrução Normativa, o julgamento para infeções leves ou moderadas por Cysticercus bovis(cisticercose bovina) deve ser: 

I – quando for encontrado um cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao tratamento condicional pelo frio ou pela salga, após a remoção e a condenação da área atingida. 

II – quando for encontrado um único cisto já calcificado, considerando, todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta pode ser destinada ao consumo humano direto sem restrições, após a remoção e a condenação da área atingida. 

Parágrafo único. Quando forem encontrados mais de um cisto, viável ou calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após remoção e condenação das áreas atingidas. 

Instrução normativa, Nº 121, de 26 de fevereiro de 2021 – SDA/MAPA, findou-se no início do mês de setembro de 2022, sendo prorrogado para mais 60 dias desde seu término. 

As penalizações monetárias variam de acordo com cada estabelecimento frigorífico, sendo para tratamento a frio de 30 a 50% no valor da @ e 50 a 90%, para o tratamento por calor. A destinação da carcaça para a graxaria, penaliza em 100% o valor da @. 

Apesar do cisto calcificado (morto), não ser considerado patógeno por não ser capaz de desenvolver a teníase, estudos indicam que é possível observar tanto cisticercos vivos como mortos numa mesma carcaça (Rossi et al. 2014). Podendo justificar assim a maior rigorosidade das inspeções. Veja o texto publicado pela CNA em forma de comunicado técnico: 

“A referida mudança foi realizada diante da necessidade de dar garantias da destruição do Cysticercus bovis, garantindo que o consumidor não seja acometido pela enfermidade, prezando pelos cuidados para a saúde pública.  A alteração foi resultado de novas publicações científicas que comprovaram o risco à saúde pública, além de equiparar a legislação nacional à internacional, como as dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá, do Chile, da Argentina e da União Europeia. Além disso, as novas recomendações estão alinhadas com o preconizado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e pela Organização das Nações Unidas para Alimentação (FAO). 

 O antigo critério de julgamento vinha sendo questionado por órgãos de controle (CGU e TCU) como inadequado, pois apresentava regras de saúde pública mais rigorosas quando o produto era destinado para a exportação do que quando comparado como os destinados ao mercado nacional.” 

CONCLUSÃO PECBR

Mesmo antes das alterações feitas pelo Decreto, a PECBR tem trabalhado para amenizar essas perdas e mensurando desde 2015 as carcaças com cisticercose calcificada durante o abate, para que assim, o pecuarista tenha ciência da incidência da doença em sua propriedade.

Com esta nova regra, todas as inspeções (SIM, SIE , SISBI e SIF) terão que aumentar o rigor com a destinação de carcaças identificadas com cisticercose, o pecuarista deverá se planejar ainda mais no controle/mitigação da doença e deverão ser ainda mais rigorosos com seus funcionários para que não sofra com as penalizações da carcaça. Essas medidas vão de encontro com a importância de se adotar boas práticas de produção na fazenda.